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Looking good is a super power my friends. 👊🏽 #CTB #mondaymotivation

Los Angeles, California

9:37pm 11/19/2018 1 51

📝 Apesar da teoria da CULPA DO SERVIÇO ser a regra na responsabilização civil do Poder Público por atos omissivos (não fazer), existem casos nos quais a conduta omissiva estatal ensejará responsabilidade OBJETIVA, fugindo assim da regra: . . 👉🏻 Risco Criado (o Poder Público produz o ambiente para a ocorrência daquele evento danoso). . 👉🏻 Omissão específica (o estado sabe que deveria atuar, mas não o faz). . 👉🏻 Danos nucleares. . 👉🏻 Atentados Terroristas. . 👉🏻 Responsabilidades do Poder Públicos referentes ao Código de Trânsito Brasileiro (lei 9503/97). . #direitoadministrativo #oab #responsabilidade #ctb #lei9503 #condutas #concursos #estudo #direitocivil #teorias #concursoprf #tribunais #estudaqueavidamuda #vidadeconcurseira #vidadeconcurseiro #procuradorias #direitopúblico

6:29pm 11/19/2018 0 20

𝐑𝐨𝐠é𝐫𝐢𝐨 𝐒𝐚𝐧𝐭𝐨𝐬 𝐀𝐝𝐯𝐨𝐜𝐚𝐜𝐢𝐚 ( @advocaciarogeriosantos )

🔶️No julgamento de RE com repercussão geral, o Plenário acolheu recurso do Ministério Público do Rio Grande do Sul e reformou #acórdão do TJ gaúcho que havia considerado #inconstitucional a #norma do #CTB e absolvido um réu condenado em primeira instância. 🔶️O Plenário do Supremo Tribunal Federal #STF , por maioria, deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 971959, com repercussão geral reconhecida, e considerou constitucional o artigo 305 do Código de #Trânsito Brasileiro (CTB), que tipifica como #crime a fuga do local de #acidente , com a seguinte tese de repercussão geral, proposta pelo relator, ministro Luiz Fux: “A regra que prevê o crime do #artigo 305 do CTB é #constitucional posto não infirmar o princípio da não incriminação, garantido o direito ao silêncio e as hipóteses de exclusão de #tipicidade e de #antijuridicidade ”.

5:35pm 11/19/2018 2 22

Advogada Online ( @dra_ana_cristina_maranhao )

Se bateu o carro é o condutor fugiu, esse ato é tido como crime, conforme o entendimento do STF. • O crime é tipificado no art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro: “ afastar-se o condutor do veículo do local do acidente para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída “. • O afastamento do artigo citado não é o mesmo direito do art. 386, III Código de Processo Penal: “ ninguém está obrigado a produzir prova contra si mesmo.”. • Como o Ministro Luiz Fuz disse: “ a exigência de permanência no local do acidente e de identificação perante a autoridade de trânsito não obriga o condutor a assumir expressamente sua responsabilidade civil ou penal. #draanacristinamaranhao #advogadaonline #acidentedetransito #condutor #vitimas #condutorfugiu #transito #códigodetrânsito #alerta #stf .#ctb #cpp #supremotribunalfederal #codigodetransitobrasileiro #codigoprocessopenal #advogadaembelem #advogadaemananindeua

Belém, Brazil

3:59pm 11/19/2018 0 13

Reis & Reis Advocacia ( @reisereisadvocacia )

A maioria dos ministros, nesta quarta-feira (14), entendeu que a norma não viola a garantia de não autoincriminação, prevista no artigo 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal. A corte gaúcha considerou inconstitucional o artigo do CTB com o fundamento de que a simples presença no local do acidente representaria violação da garantia de não autoincriminação, uma vez que ninguém é obrigado a produzir provas contra si. O ministério público, buscando a reforma do acórdão, interpôs o recurso extraordinário ao STF. Por maioria de votos, vencidos os ministros Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Celso de Mello, o Plenário aprovou a seguinte tese de repercussão geral, proposta pelo relator, ministro Luiz Fux: “A regra que prevê o crime do artigo 305 do CTB é constitucional posto não infirmar o princípio da não incriminação, garantido o direito ao silêncio e as hipóteses de exclusão de tipicidade e de antijuridicidade”. #advocacia #criminal #advocaciacriminal #advogado #direito #trânsito #ctb #codigodetransitobrasileiro #consitucional #direitoconstitucional

Reis & Reis Advocacia

3:37pm 11/19/2018 0 14

🚨 CMTU | Educação no Trânsito ( @cmtueducacaonotransito )

Crianças são mais frágeis e, por isso, requerem cuidados maiores.👼 . Até os dez anos de idade, elas devem ser transportadas nos bancos de trás com as devidas adequações previstas por idade:💺 • Até um ano devem utilizar o bebê conforto; • De um a quatro anos, na cadeirinha (presa com o cinto); • De quatro a sete anos e meio, no assento de elevação; • De sete anos e meio a dez anos, apenas o cinto de segurança. Lembrando que, em todos esses casos, o transporte das crianças se dá no banco traseiro. Em caso de veículos que NÃO possuir banco traseiro (caso de algumas pickups), é possível transportar as crianças menores de dez anos no banco dianteiro. #Cadeirinha #baby #bebeConforto #Leis #CMTU #CMTUEducacaoNotransito #londrina #TransitoSeguro #Londrinando #Londrinenses #ProgramaVidaNoTransito #CTB

3:12pm 11/19/2018 1 17

Thiago Corrêa ( @advthiagocorrea )

🖋️ Casos nos quais a conduta omissiva estatal ensejará responsabilidade OBJETIVA, fugindo assim da regra (conduta omissiva = responsabilidade subjetiva): 👇🏻👇🏻👇🏻👇🏻 . 👉🏻 Risco Criado ( o Poder Público produz o ambiente para a ocorrência daquele evento danoso. O estado atua como garantidor. Ex: hospitais públicos, escolas, presídios etc). . 👉🏻 Omissão específica (o estado sabe que deveria atuar, mas não o faz). . 👉🏻 Danos nucleares. . 👉🏻 Atentados Terroristas. . 👉🏻 Danos causados por falha de atuação decorrente do Código de Trânsito Brasileiro (art. 1° par. 3° da lei n 9.503/97). . . #direitoadministrativo #ctb #responsabilidade #concursos #oab #direitopúblico #concurseira #concursanda #concursoprf #servidor #carreirasjurídicas #carreiraspoliciais #advocaciapública #pgm #estudaqueavidamuda #vidadeconcurseiro #vidadeconcurseira #estudaquepassa #plantaquecolhe #procuradorias #responsabilide #foco #civil

1:38pm 11/19/2018 2 25

Zucchi, Girondi e Cichelero ( @zgc_advogados )

E se eu me recusar a fazer o teste do bafômetro? Embora ainda resista, em certa medida, a crença popular de que aquele que se recusa a fazer o exame quando é abordado pela autoridade policial não estará sujeito a sanções penais, há vários anos tal entendimento não corresponde à realidade. Isso porque desde a Lei 12.760, de 20/12/2012, o Código de Trânsito Brasileiro passou a prever, no §1º adicionado ao seu art. 306, que a alteração da capacidade psicomotora do motorista em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa causadora de dependência pode ser demonstrada com a constatação de sinais que indiquem alteração da capacidade psicomotora. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já teve a oportunidade de se pronunciar sobre o tema em casos como o Agravo em Recurso Especial 1.331.345-SP, ocasião em que afirmou que, embora o condutor do veículo tenha a prerrogativa de não se submeter ao teste de etilômetro, este é dispensável para a instrução da ação penal, "tendo passado a ser admitida a comprovação da embriaguez por vídeo, testemunhos ou outros meios de prova", desde que sejam respeitados os direitos ao contraditório e à ampla defesa do acusado. #ConheçaSeusDireitos #DireitoPenal #LeiSeca #bafômetro #CTB #STJ Imagem: Gazeta do Povo

Garibaldi, Rio Grande do Sul

1:09pm 11/19/2018 0 16

Controller Organização Contabi ( @controllerorganizacaocontabil )

ORIENTAÇÃO TRABALHISTA 13º SALÁRIO - PRAZOS DE PAGAMENTOS O 13º salário é obrigatório e deve ser pago aos empregados nos seguintes prazos: - 1ª Parcela (adiantamento) - até 30 de novembro de 2018 deve ser pago 50% do salário do mês anterior (outubro); - 2º Parcela (saldo) - até 20 de dezembro de 2018 deve ser pago o saldo, tomando-se por base o salário já reajustado do mês de dezembro (se for o caso), quando então serão feitos os descontos (INSS, IRRF e 1ª Parcela do 13º Salário). Obs.: Aos empregados domésticos é também devido o pagamento do 13º Salário nos mesmos prazos acima . O não cumprimento das obrigações por parte da empresa quanto aos prazos acarretará multa de até R$ 170,26 por empregado, dobrado na reincidência. Base Legal: Decreto n.º 57.155/65, Lei n.º 4.090/62 e Portaria n.º 290. #tititicontabil #contabilidade #ctb

Controller Organização Contábil

11:26am 11/19/2018 1 14

Valeria Silva ( @valeria.silva.7583 )

13º SALÁRIO - PRAZOS DE PAGAMENTOS O 13º salário é obrigatório e deve ser pago aos empregados nos seguintes prazos: - 1ª Parcela (adiantamento) - até 30 de novembro de 2018 deve ser pago 50% do salário do mês anterior (outubro); - 2º Parcela (saldo) - até 20 de dezembro de 2018 deve ser pago o saldo, tomando-se por base o salário já reajustado do mês de dezembro (se for o caso), quando então serão feitos os descontos (INSS, IRRF e 1ª Parcela do 13º Salário). Obs.: Aos empregados domésticos é também devido o pagamento do 13º Salário nos mesmos prazos acima O não cumprimento das obrigações por parte da empresa quanto aos prazos acarretará multa de até R$ 170,26 por empregado, dobrado na reincidência. Base Legal: Decreto n.º 57.155/65, Lei n.º 4.090/62 e Portaria n.º 290. #tititicontabil #contabilidade #ctb

Recife, Brazil

2:48am 11/19/2018 1 11

Adufepe ( @ascom.adufepe )

Com vista a ampliar o atendimento jurídico da ADUFEPE os sindicalizados continuarão sendo atendidos pelo escritório Almeida Paula Advogados Associados, nas diversas áreas trabalhista, administrativa, previdenciária, civil e criminal. Vale ressaltar que NÃO HAVERÁ PREJUÍZO aos processos em andamento. Assim, as ações que estão sendo executadas não sofrerão solução de continuidade, como por exemplo os 3,17%, que já está sendo paga, entre outras ações. Permanecerá o atendimento jurídico diário na sede da ADUFEPE-Recife, e será iniciado, uma vez por semana, nos campi de Vitória e Caruaru. Esta nova posição significa tornar o atendimento mais ágil, com presença em todos os campi, expansão dos serviços e modernização do atendimento, com implantação, a médio prazo, de um sistema para que os próprios filiados tenham acesso, via web, ao andamento diário de seus processos. Desta forma, não só a ADUFEPE terá condições de ter acessos e controle de todos os processos, mas em especial cada sindicalizado. Todas as informações podem ser solicitadas pelos associados ao jurídico da ADUFEPE por meio dos telefones (81) 3036.2250 e 3036.2252, ou pelo e-mail: juridicoadufepe@gmail.com #adufepe #docentes #professores #escritoriode advocacia #atendimento #advogados #acao #sindicalizado #processo #juridico #cav #cca #trabalhista #civil #criminal #modernizacao #agilidade #atendimentojuridico #expansao #campi #ufpe #reitoria #proifes #ctb #movimentosindical #sindicato #recife #pernambuco #brasil

Adufepe-Sindicato

7:04pm 11/09/2018 0 20

#CTB medias